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Entre Rios de Minas, 12 de Dezembro de 2017 :: 16 visitantes online.

Audiência Pública

Publicado em 22/11/2017 14:48:08


 

CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Entre Rios de Minas convida V.Sa. e família para Audiências Públicas  nos dias 24/11(sexta-feira) às 18horas e 01/12(sexta-feira) às 18 horas de 2017, no Salão do Colégio Nossa Senhora das Brotas, para DISCUTIR os seguintes Projetos:

Projeto de Lei 054/2017 que visa alterar o Código Tributário Municipal (Alvarás, Contribuição da Coleta de Lixo e da Coleta de Esgoto Sanitário), Lei Complementar nº 1.258 de 23 de dezembro de 1998;

Projeto de Lei 055/2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2018, Lei Municipal nº 1.259, de 29 de dezembro de 1998;

Projeto de Lei 056, que dispõe sobre os critérios de apuração do valor venal dos imóveis urbanos para fins de cálculos tributários e dá outras providências, Lei Municipal nº 1.260, de 29 de dezembro de 1998.

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