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Entre Rios de Minas, 27 de Maio de 2017 :: 28 visitantes online.

 

DAS COMPETÊNCIAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete:

I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;

II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;

V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

VII - desempenhar trabalhos diversos de interesse da comunidade que visem a melhoria da qualidade de vida.

VIII - articular e desenvolver programas e projetos em parceria com o Estado que vise maior segurança aos munícipes;

IX - promover a defesa do consumidor, a fim de evitar conflitos;

X - desenvolver programas e projetos gerais e específicos relacionados com o público de baixa renda do Município;

XI - executar programas, projetos e atividades relacionados com serviços sociais e de assistência à pessoa em vulnerabilidade social;

XII - desenvolver programas, projetos e atividades relativos à habitação popular para as comunidades de baixa renda;

XIII - desenvolver programas, projetos e atividades relativos à nutrição, abastecimento, cultura, esportes e lazer das comunidades, em estreita articulação com os demais órgãos da administração pública municipal;

XIV - coordenar as atividades de distribuição de gêneros alimentícios, advindos de doação e de aquisição por programas privados e públicos, especialmente os relacionados aos dos programas da CONAB e da Agricultura Familiar.

XV - promover reuniões com associações comunitárias para identificação de prioridades, tipos de melhoramentos urbanos a serem implantados em vilas e áreas de ocupação não controlada;

XVI - promover a legitimação de posse de moradias sem registro público;

XVII - executar programas de promoção social em que a Secretaria participe em convênios com órgãos e entidades públicos ou privados;

XVIII - estudar, orientar, estimular a organização de cooperativas de trabalho;

XXI - estudar, orientar, estimular e organizar grupos de qualificação profissional;

XIX - estudar e implantar, em convênio com outras entidades, agência de emprego;

XX - proporcionar meios para efetivo funcionamento de Conselhos Municipais relativos ao âmbito de sua competência;

XXI - gerir os Fundos de Assistência Social; da Infância e da Juventude e outros instituídos por programas municipal, estadual e federal;

XXII - exercer outras atividades correlatas.

 


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